A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL QUE TRATA DA INCLUSÃO Confira as principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais : 1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208) 2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social 3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990 4. Íntegra da Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais 5. Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial 6. Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 7. A lei 10.172, de 2001, aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais 8. Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001...
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